DECRETO Nº 1.495, DE 06 DE ABRIL DE 2021.

Prorroga os efeitos do Decreto nº 1.490, de 26 de março de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito do Município de Santa Terezinha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO o aumento significativo de casos positivos confirmados de Covid-19, no âmbito do Município de Santa Terezinha;

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 394 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 06 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam a manutenção da classificação de “risco muito alto” para Município de Santa Terezinha.

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de contenção para avanço da infecção causada pela transmissão do COVID19 no âmbito da Administração Pública Municipal, afixadas por força de liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a pedido do Ministério Público Estadual, que obrigou os municípios a seguirem o disposto no Decreto Estadual 874 de 26 de março de 2021;

CONSIDERANDO que é dever constitucional do Município a promoção da defesa e proteção da saúde.

DECRETA

Art. 1º - Ficam prorrogados até o dia 16 de abril de 2021 os efeitos do Decreto nº 1.490, de 26 de março de 2021 que recepciona as medidas do Decreto nº 874, de 25 de março de 2021.

Parágrafo único - Os efeitos dos Decretos mencionados no caput deste artigo poderão ser antecipados ou novamente prorrogados em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Terezinha - MT, 06 de abril de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO