LEI MUNICIPAL Nº 770/2021.

DE 30 DE MARÇO DE 2021.

“Dispõe sobre a padronização na pintura externa dos prédios públicos utilizados pela administração pública municipal, nas cores da bandeira do município”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica padronizado as cores da bandeira do município (verde, azul e amarelo) para todos os prédios públicos e privados usados pela Administração Pública Municipal.

Parágrafo único: as cores serão dispostas da seguinte forma:

I – Azul na faixa inferior, entre o rodapé até a altura de 1,35m (um metro e trinta e cinco centímetros) seguido por;

II – Amarelo na faixa de 15cm (quinze centímetros) de largura.

III – Verde na faixa superior, qualquer que seja a medida.

Art. 2º- Aplica-se ainda ao disposto neste artigo a pintura de postes, placas ou letreiros de denominação de logradouros e vias públicas e de outros bens públicos municipais.

Art. 3º- As edificações públicas municipais concluídas ou reformadas e pintadas após a publicação da presente Lei deverão ser pintadas obrigatoriamente nas cores mencionadas no artigo 1º, e na forma descrita no parágrafo único.

Art. 4º- Nas demais edificações públicas municipais, a obrigatoriedade da padronização da cor se dará na medida em que houver a necessidade de nova pintura.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 30 de março de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL