LEI MUNICIPAL Nº771/2021.

DE 30 DE MARÇO DE 2021.

INSTITUI O “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”, DE ATENDIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o “Programa Porteira Adentro”, destinado a fomentar a atividade rural, através de auxílio na execução de obras de infraestrutura atendendo as necessidades básicas das propriedades rurais localizadas no município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - As atividades de planejamento, coordenação, bem como a execução do ‘Programa Porteira Adentro”, serão realizadas pelo Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais competentes.

Art. 3º - O auxílio de que trata o art. 1º desta Lei será desenvolvido da seguinte forma:

I – Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso dentro das propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, patrolamento, cascalhamento;

II- Realização de terraplanagem para contrição de empreendimentos agropecuários e estruturas agrícolas;

III – Cascalhamento de currais e/ou locais destinados a ordenhas, e;

IV – Outros serviços que cumpram os objetivos do Programa.

Art. 4º - para se beneficiar do referido Programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:

I- Ser proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro de propriedade rural; II- Ter na produção agropecuária, agrícola ou agroindustrial sua principal atividade econômica ou meio de subsistência; III- Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa como produtor rural e, IV- Comprovar que todas as vendas da produção da propriedade foram emitidas na sua inscrição, e ainda estar em dia com todos os tributos municipais.

Art. 5º - Os serviços previstos no art. 3º desta Lei poderão ser executados com maquinário do Município e/ou de terceiros, atendendo as disposições legais pertinentes, atendendo as disposições legais pertinentes, e/ou por máquinas e equipamentos de órgãos governamentais, mediante Convênio ou Consórcio Intermunicipal.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, periodicamente, fará avaliações do andamento do Programa, visando seu aperfeiçoamento.

Art. 7º - A execução dos serviços constantes do art. 3º desta Lei deverá ser efetuada mediante a visita técnica e solicitação do produtor para mapeamento e diagnóstico que será através de formulário específico para dar suporte ao cronograma e otimização dos recursos públicos obedecendo à disponibilidade de máquinas e equipamentos.

Art. 8º - Os serviços referidos nesta Lei serão remunerados de acordo com o valor da hora-máquina, considerando a quantidade de litros de combustível gastos por cada equipamento, que serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.

Art. 9º - Para o público alvo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF o programa “Porteira Adentro” será executado na forma de subsídio ao agricultor familiar com custos arcados pela administração pública municipal ou parceria com outros órgãos governamentais.

Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11º - o Poder Executivo Municipal, através de decreto municipal, regulamentará no que couber a presente Lei, no prazo de 90 (noventa0 dias a contar de sua publicação.

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 30 de março de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL