LEI MUNICIPAL Nº772/2021.

DE 30 DE MARÇO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXCECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO;

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal n.º 4.394/64, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Terezinha, aprova e ele sanciona a seguinteLei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, Lei Municipal n.º 762/2020, no uso valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a ser utilizado na realização do Programa Porteira Adentro, a ser utilizado na realização do Programa Porteira Adentro, no atendimento aos pecuaristas do município.

ÓRGÃO	07		Secretaria Municipal Agricultura, Ind. Com. e Meio Ambiente
Unidade	001		Gabinete do Secretário
Função	20		Agricultura
Sub- função	606		Extensão Rural
Programa	111		Porteira Adentro
Atividade	2.084		Manutenção do Programa Porteira Adentro
Elemento		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.90.30.00.00.00		Obras e Instalações		1.00.000000	240.000,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art.43, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964, os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 3º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta Lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 761/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO, e na Lei Municipal n.º 692/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 30 de março de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL