LEI MUNICIPAL Nº 773/2021.

DE 30 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conferir nova finalidade ao prédio da Feira da Agricultura Familiar e dá outras providências.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar nova destinação ao imóvel a seguir descrito:

I – Imóvel localizado na Avenida Padre Francisco Jentel, com área construída de 182,79 m², originalmente destinado à feira da agricultura familiar, construído no ano de 1999, com recursos de convenio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF

II – A nova destinação do espaço público objeto da presente Lei, ocorrerá para fins de instalação dos seguintes serviços:

A – Centro de Atendimento ao Turista (CAT);

B – Secretaria Municipal de Turismo;

C – Ponto de Apoio a Comercialização de Artesanato Indígena;

D – Sala Ponto de Apoio a comercialização de Produtos da Agricultura Familiar.

Art. 2º - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento das finalidades previstas no inciso II do Art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 30 de março de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL