LEI MUNICIPAL Nº 774/2021.

DE 30 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre Identificação Obrigatória do Brasão de Armas nos Veículos Oficiais e a Serviço do Município, e dá outras providências.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o uso obrigatório do brasão de armas do Município de Santa Terezinha-MT nos seus veículos oficiais, bem como nos veículos que estejam a serviço deste.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo o uso do brasão de armas do Município de Santa Terezinha-MT nos veículos oficiais adquiridos através de programas específicos, que exijam apresentação diferenciada de logomarcas pelo programa ou convênio responsável pelo repasse dos recursos.

Art. 2º - O brasão de armas do Município de Santa Terezinha-MT, nos seus veículos oficiais, será fixado:

I- Nas portas laterais dianteiras, abaixo dos vidros, nos demais veículos;

II - Nas laterais dos tanques, nas motocicletas;

Art. 3º - Veículos particulares locados para prestar serviço aos órgãos do Município de Santa Terezinha-MT deverão, ainda, fixar, na lateral do veiculo, adesivo que indique o órgão secretaria municipal ao qual prestam serviço.

Art. 4º - As motocicletas, caso sejam utilizadas, deverão apresentar a identificação do órgão ao qual pertencem.

Paragrafo Único – As secretarias ou departamentos que possuírem mais de um veículo, poderão constar, na parte traseira, o número de identificação atribuído a cada veículo e, nas laterais, a denominação do grupo de trabalho ao qual pertence.

Art. 5º - Fica proibido o uso de logotipo institucional criado por uma gestão especifica nos veículos oficiais do Município de Santa Terezinha-MT.

Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 30 de março de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL