LEI MUNICIPAL Nº. 775/2021 De 30 de Março de 2021

“Institui o Conselho Municipal de Esportes no Município de Santa Terezinha/MT, e dá outras providências.”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município de Santa Terezinha/MT.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:

I- Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município;

II- Contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte;

III- Avaliar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos culturais da cidade;

IV- Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

V- Pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos desportivos do Município de Santa Terezinha;

VI- Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades.

Art. 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.

Art. 4º. O Conselho será composto de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) indicados pelo Executivo e 5 (cinco) indicados por entidades governamentais, e ou, comunidades e entidades ligadas ao seguimento desportivo, na seguinte forma:

I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer, com 1 (um) suplente;

II- 01 (um) representantes do SEMEDUC, com um 1 (um) suplente;

III- 01 representante Secretaria de Assistência Social, com 1 (um) suplente;

IV- 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde

V- 01 (um) representante da Aldeia Majtiry, com 1 (um) suplente;

VI- 01 (um) representante da Aldeia Itxalá, com 1(um) suplente;

VII- 01 (um) representante da Aldeia Howalorá, com 1(um) suplente;

VIII- 01 (um) representante da Alteia Tapiraka, com um suplente;

IX- 01(um) representante da Câmara Municipal de Vereadores, com 1 suplente;

X- 01 (um) representante da FUNAI, com 1 (um) suplente;

Art. 5º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, inadmitida recondução.

Art. 6º. Ocorrendo vaga no conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará a mandato de seu antecessor.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, na primeira semana de cada mês, e extraordinariamente, quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 8º. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 04 (quatro) membros assim discriminados:

I- Presidente;

II- Vice-Presidente;

III- Secretário Geral, e

IV- Tesoureiro.

Art. 9º. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:

I- Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

II- Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

III- Deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

IV- Delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.

Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão quaisquer formas de gratificação.

Art. 10. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo nomeará os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de sua criação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 30 de março de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL