“Dispõe sobre à autorização legislativa para renovar Convênio com a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A – EMPAER, e dá outras providências”

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a EMPAER (Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A), objetivando o trabalho conjunto entre a referida empresa e a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural.

Parágrafo Único – Por este convênio fica a Prefeitura Municipal autorizada a subsidiar despesas com combustíveis de veículos devidamente indicados pela EMPAER em termo de parceria, até o montante de 200 litros mensais de gasolina e/ou etanol.

Art. 2º O prazo de vigência do Convênio expirará em 31/12/2024.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São José do Povo/MT, 29 de Março de 2021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL