EMENTA: ALTERA O § 9º DO ART. 3º E ACRESCENTA OS § 11º, § 12º E § 13º NA REDAÇÃO NO ART. 03 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2021 DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com o novo COMITÊ DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e no Decreto Estadual Nº 874, de 25 (vinte e cinco) de março de 2021 (dois mil e vinte e um);

CONSIDERANDO o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal que define competência aos Municípios para cuidar da saúde pública cabendo o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação Coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDOos índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTIs, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 388 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 31 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 98,05% de taxa de ocupação.

CONSIDERANDOo aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO a dificuldade de adoção de medidas únicas mais restritivas para todos os Municípios do Estado de Mato Grosso em razão das peculiaridades e diferenças do nível de contaminação e transmissão do Coronavírus em cada cidade;

CONSIDERANDO as disposições do Art. 25 doDecreto Municipal Nº 001/2021 que autorizou ahomologação no âmbito do município de Nova Marilândia as disposições dos Decretos do Estado de Mato Grosso com relação ao Coronavírus contanto que mais restritivas.

CONSIDERANDOa DETERMINAÇÃO JUDICIAL proferida nos autos nº 1003497-90.2021.8.11.0000 que impõe aos municípios o cumprimento das medidas restritivas impostas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de Março de 2021;

CONSIDERANDOo Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza a classificação de Risco epidemiológica e fixa as regras e diretrizes para adoção, pelos municípios de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e da outras providencias;

CONSIDERANDOque o Decreto Federal nº. 10.282/2020 define os serviços públicos e as ATIVIDADES ESSENCIAS;

CONSIDERANDO o Termo de Sessão de Conciliação, Procedimento Pré-Processual – CIA nº. 0015738-16.2021.8.11.000, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, realizado em 07/04/2021, que autoriza os munícipios seguir o Decreto nº 8372/2021, do Município de Cuiabá-MT, no que couber:

DECRETA:

Art. 1º - ALTERA o § 9º do Decreto Municipal Nº 016/2021 do Município de Nova Marilândia – MT que traz a seguinte redação: “Fica proibido o funcionamento de academias de atividades físicas localizadas no município de Nova Marilândia – MT, pelo prazo de 10 dias a contar do dia 02 de abril de 2021”, que passa a ter a seguinte redação:

§ 9º Fica autorizado o funcionamento de academias de atividades físicas localizadas no município de Nova Marilândia – MT, respeitando as normas de biossegurança e a capacidade máxima de 30% da capacidade do local.

Art. 2º - ACRESCENTA os § 11º, § 12º e § 13º na redação no Art. 03 Decreto Municipal Nº 016/2021 do Município de Nova Marilândia – MT publicado no dia 01 (primeiro) de Abril de 2021:

§ 11º - As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sexta, das 08h:00m às 18h:00m, e aos sábados das 07h:00h às 12h00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

§ 12º - O disposto descrito no § 11º não se aplica as seguintes atividades econômicas:

I – farmácias e drogarias;

II – Postos de combustível;

§ 13º - As atividades de prestação de serviços em geral, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sexta, das 09h:30min às 20h:00min, e aos sábados das 06:00 as 12:00, vedado o funcionamento aos domingos e feriados;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Nova Marilândia, aos 08 (oito) dias de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT