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Pref. Juara

Decreto nº 1.628, de 08 de abril de 2021.

Fixa a data de vencimento das taxas referente ao exercício do Poder de Polícia, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Complementar nº 196, de 07 de abril de 2021, que Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.

D E C R E T A:

Art. 1º O lançamento e a arrecadação das taxas referentes ao exercício do Poder de Polícia descritas no Art. 304 da Lei Complementar nº 023/2006, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no qual estarão, entre outros elementos necessários a perfeita indicação do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2° O contribuinte pagará as taxas referente ao exercício do Poder de Policia, com desconto de 20% (vinte por cento), podendo o pagamento ser efetuado em até 03 (três) parcelas, com os seguintes vencimentos:

I – primeira parcela com vencimento em 20/05/2021;

II – segunda parcela com vencimento em 21/06/2021;

III – terceira parcela com vencimento em 20/07/2021.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo somente será autorizado caso a parcela mínima represente valor igual ou maior que R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

Art. 3º O tributo não pago na data do vencimento terá seu valor atualizado, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária, em conformidade com os termos estabelecidos no Código Tributário Municipal, sem prejuízo de protesto junto ao serviço extrajudicial competente.

Art. 4° Fica revogado o Decreto nº 1.620, de 11 de março de 2021.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de abril de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município