TOMADA DE PREÇO N.º 16/2021.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, localizada à Avenida Duque de Caxias, n.º 1.000, Bairro Vila Aurora, torna público e oficial para conhecimento dos interessados que por ordem do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT, através da Comissão Permanente de Licitação, DECLARA FRACASSADA a licitação em epígrafe objeto: “REFORMA DA CMEI WIDISNEY APARECIDO PEREIRA RODRIGUES, LOCALIZADO NA RUA DEZOITO,S/N, RESIDENCIAL JOSÉ SOBRINHO, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME PROJETO BÁSICO, JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA ENVIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ANEXO AO EDITAL”, Compareceram na sessão pública seis empresas, e de acordo com as circunstancias, vislumbramos a seguinte situação. Lei nº 9.784/99, “Art. 53: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Ou seja, a Administração poderá tonar seu ato nulo, quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela. Sendo assim como foi mencionado em sessão a retificação da Justificativa de Qualificação Técnica e com isso, não se reabrindo –se prazo, conforme o art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93. § 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Rondonópolis-MT, 06 de Abril de 2021.

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente da Comissão Permanente de Licitação