DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ROTARY CLUBE DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Querência aprova e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Querência autorizado a doar à ROTARY CLUB DE QUERÊNCIA – Distrito 4.440, Associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.067.337/0001-28, com sede na Rua B9, Quadra B15, Setor B, na cidade de Querência/MT,, os seguintes bens móveis usados:

-03 (TRÊS) CAMAS HOSPITALARES SIMPLES.

Parágrafo Único. A doação referida no caput do artigo será exclusivamente para uso do ROTARY CLUB DE QUERÊNCIA – Distrito 4440.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de Outubro de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal