AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A efetuar repasse para o SINDICATO DOS TRABALHADORES (AS) RURAIS DE QUERÊNCIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Querência- MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse para o Sindicato dos Trabalhadores (as) Rurais de Querência - MT, inscrito sob o CNPJ nº. 36.894.129/0001-38, localizada neste município de Querência, para custear as ações realizadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA no P.A. Pingo D’Água, previsto a Lei Municipal nº. 913/2015 de 19 de maio de 2015.

Art. 2º –O repasse será utilizado pelo Sindicato para custear as despesas de diárias de 3 servidores disponibilizados pelo INCRA, no total de 17 (dezessete) diárias no valor de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais)/servidor/dia, totalizando R$ 9.027,00 (nove mil e vinte e sete reais) a ser entregue em um único repasse mediante apresentação da documentação exigida no artigo 3º da presente lei.

Art. 3º - Para se habilitar a receber os recursos a Associação deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;

b) Fotocópia do Estatuto;

c) Fotocópia do CPF e da Carteira de Identidade dos responsáveis (presidente e tesoureiro);

d) Fotocópia do Cartão CNPJ da Entidade;

e) Certidão Negativa Municipal da Entidade.

Art. 4º O Sindicato dos Trabalhadores (as) Rurais de Querência - MT deverá aplicar o recurso recebido, para os fins a que foi solicitado, devendo prestar contas até o mês de dezembro de 2015 junto a Secretaria de Finanças do Município.

Art. 5º A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a prestação de contas, devidamente assinado pelo presidente da Entidade;

b) Cópia das notas fiscais das despesas;

c) Declaração firmada pelo presidente e tesoureiro de que os recursos foram aplicados nos fins a que se destinam;

Art.6º– Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal