“Autoriza a contratação temporária de médicos e disciplina o Sistema de Plantões Médicos Sobreaviso na Secretaria Municipal de Saúde durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza a contratação temporária de Médicos e disciplina o Sistema de Plantões na Secretaria Municipal de Saúde durante a pandemia do novo coronavírus.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter excepcional de interesse público, médicos para atender, em regime de Plantão Sobreaviso, nas Unidades Básicas de Saúde, tendo como parâmetro a remuneração de R$800,00 (oitocentos reais) por Plantão Sobreaviso de 12 horas.

§ 1º A contratação de médico poderá dar-se por meio de contratação temporária, por regime de prestação de serviços e/ou pelo regime de credenciamento.

§ 2º Os médicos selecionados serão lotados no Pronto-Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, designados por ato do Secretário Municipal de Saúde.

§ 3º Os médicos, servidores ativos da Secretaria de Saúde, ficam dispensados da Seleção Pública e serão remunerados, individualmente, diretamente na folha de pagamento.

§ 4º As importâncias pagas a título de Plantão nos termos da presente lei não

se incorporarão aos vencimentos, salários ou remuneração para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza.

§ 5ºAs importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos

previdenciários e de assistência médica.

Art. 3º O Sistema de Plantões Médicos Sobreaviso, previsto nesta lei, será aplicado pelo restante do prazo que perdurar a emergência em saúde pública em virtude da pandemia do novo coronavírus ou pelo prazo de 6 (seis meses), o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado, por até 6 meses, por Decreto Municipal.

Art. 4ºAs despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Fica suspensa a aplicação do sistema e da remuneração de Plantão Médico Sobreaviso instituídos pela Lei Complementar nº 028/2006, alterada pela Lei Complementar nº 046/2010, enquanto perdurar os efeitos da presente lei.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 07 de abril de 2021.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal