TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2021

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E O MUNICÍPIO ATRAVÉ DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT.

Aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua A, nº 367, Jardim Santa Inês, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.217.362/0001-90, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador do RG nº 14428342 SSP/MT e CPF nº 867.715.742-72, residente e domiciliado na Rua Passo Fundo, Centro, na cidade de Santo Antonio do Leste – MT, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT – APAE, sociedade civil, filantrópica, de caráter educacional, cultural, assistencial, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 05.673.131/0001-53, com sede à Rua Dois de Julho, nº 245, Centro, Santo Antonio do Leste – MT, neste ato representado por seu presidente, EUCLIDES CECATTO, portador do RG nº 568914 SSP/MT e CPF nº 406.675.881-91, doravante denominado APAE, tem entre si certo e ajustado o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto a autorização para transportar alunos da rede de ensino de Santo Antonio do Leste/MT, no percurso da linha escolar dos alunos especiais do município.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I – A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antonio do Leste – APAE se compromete:

a) Autorizar o transporte de alunos da rede municipal de ensino de Santo Antonio do Leste – MT no ônibus cedido à APAE no percurso da linha escolar de transporte dos alunos especiais do município;

b) Supervisionar a manutenção preventiva e corretiva do veículo;

II – A PREFEITURA se compromete:

a) Arcar com as despesas de manutenção preventiva e corretiva e a despesa de abastecimento de combustível;

b) Disponibilizar motorista habilitado do quadro de servidores efetivos do município;

c) Disponibilizar estrutura física própria ou locada na sede do município, bem como realizar os reparos necessários, além do pagamento dos serviços de energia elétrica, telefone, água e internet;

d) Ceder 02 (dois) servidores públicos municipais do quadro da prefeitura, sendo 01(uma) professora e 01(uma) para serviços gerais e cozinha.

e) Material pedagógico e material de expediente.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO

O presente Termo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado através de termos aditivos.

CLÁUSULA QUARTA: DA MODIFICAÇÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser modificado, através de Termo Aditivo, com exceção de seu objeto.

CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO

Este Termo de Cooperação poderá ser rescindido de comum acordo ou unilateralmente por descumprimento das clausulas acima ou ainda, por força de normas legais que impeçam a sua execução.

CLÁUSULA SEXTA: DO FORO

As partes de comum acordo elegem o foro da Comarca de Primavera do Leste – MT, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, assim, justos e pactuados, firmam o presente Termo de Cooperação, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Santo Antonio do Leste – MT, 08 de abril de 2.020

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste

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EUCLIDES CECATTO

Presidente

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

Santo Antonio do Leste /MT – APAE

TESTEMUNHAS:

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NOME:

CPF Nº:

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NOME:

CPF N°: