DECRETO MUNICIPAL Nº 043/2021

ALTERA PROVISORIAMENTE O ARTIGO 6º DO DECRETO N. 054/2019.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021 que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991;

D E C R E T A

Art. 1.º - O caput do artigo 6º do Decreto nº 059/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do servidor, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas e as prestações referentes à quitação de convênios ou cooperações técnicos disponibilizados aos servidores pela Associação dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, para aquisição de bens e serviços, na forma prevista nos incisos I e II do art. 3º.

Art. 2º. Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 059/2019 o seguinte parágrafo:

§ 5 – Após 31 de dezembro de 2021, voltará a ter a redação antiga, e a partir de então ficará vedada novas obrigações no percentual ora alterado.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 08 de abril de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal