A PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU através do PROGRAMA COMPRA DIRETA LOCAL do Município de TORIXORÉU, localizada à Rua XV DE NOVEMBRO Nº 16, Centro, município de TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, atendendo a Lei nº. 11.947 / 2009, Resolução/FNDE/CD nº. 26/2013 realiza Chamada Pública para aquisição pelas Escolas Municipais de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, realiza chamada pública, no dia 29/04/2021 às 09h (horário de Brasília), na Secretaria Municipal de Educação para aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural.

1. OBJETIVO

Registro de preços de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para atender os Alunos matriculados nas 03 Escolas Municipais que ofertam a Educação Infantil, Ensino Fundamental, uma Creche da Rede Pública Municipal.

2. DATA, LOCAL E HORA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES.

Os envelopes deverão ser entregues, até as 09h00min horas (horário de Brasília) do dia 29/04/2021, na Secretaria Municipal de Educação de Torixoréu, Estado do Mato Grosso, localizada na Rua Cuiabá, s/n – Centro (em frente à estação rodoviária). Fone 663406-1594.

3. DA APRESENTAÇÃO E ENTREGA DAS PROPOSTAS.

3.1 O Proponente deverá entregar dois envelopes fechados, contendo documentos atinentes à habilitação e proposta de preços, da seguinte forma:

a) Envelope n.º 01 – HABILITAÇÃO

b) Envelope n.º 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

3.2 Os Envelopes deverão ser entregues fechados e contendo em sua parte externa e frontal os dizeres:

Á

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU – MT

ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO

CHAMADA PUBLICA Nº. 001/2021

NOME DO PROPONENTE

ENDEREÇO DO PROPONENTE.

Á

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU – MT

ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTAS DE PREÇOS

CHAMADA PUBLICA Nº. 001/2021

NOME DO PROPONENTE

ENDEREÇO DO PROPONENTE

4. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

4.1 Grupos Informais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais deverão entregar ao Programa Compra Direta Local, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:

I – Cópia e original de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II – Inscrição Estadual

III – Cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;

IV– Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (anexo I) elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e o Programa Compra Direto Local e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;

V – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser Municipal, Estadual ou Federal;

VI – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

4.2 Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações deverão entregar ao Programa Compra Direta Local os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:

I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para Associações e Cooperativas;

III – Cópias das certidões negativas junto ao FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União, abrangendo também as contribuições previdenciárias;

IV – Cópias do Estatuto e Ata de Posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;

V – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, (anexo I).

VI – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;

VII – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

5. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO:

5.1 Especificações Técnica dos Gêneros Alimentícios

Devem-se priorizar os gêneros alimentícios da safra do ano de entrega do produto à escola dando preferência, sempre que possível, os Alimentos Orgânicos e/ou agroecológicos.

5.2 Pontos de Entrega:

Escolas Municipais e Creche, conforme lista de endereços em anexo, (anexo II).

5.3 Períodos de Fornecimento

Ano Letivo de 2021 (podendo ser prorrogado de acordo com a legislação vigente).

5.4 Previsões de Quantidade de Gêneros Alimentícios a serem adquiridos

A quantidade de gêneros alimentícios a serem adquiridos é estimada com base nos cardápios elaborados pela Secretaria Municipal de Educação executados pelas escolas, (anexo III).

5.5 Preço

5.5.1 O Preço de compra dos Gêneros Alimentícios será o menor preço apresentado pelos proponentes ou considerar os preços de referência praticados no âmbito do Programa de Compra Direta Local.

5.5.2 serão utilizados para composição do preço de referência:

– Os Preços de Referência praticados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, de que trata o Decreto Nº 6.447/2008.

– Média dos preços pagos aos Agricultores Familiares por 03 (três) mercados varejistas, priorizando a feira do produtor da Agricultura Familiar.

5.6 Contrato

O Modelo de Contrato de Compra e Venda de Gêneros Alimentícios que deverá ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Torixoréu e o (s) Vendedor (es) habilitados nesta Chamada Pública será feito conforme modelo constante no (anexo IV.)

5.7 Pagamentos das faturas:

5.7.1. Os pagamentos do fornecimento feito pelo fornecedor da Agricultura Familiar ou Empreendedor Familiar Rural habilitado, como consequência da comercialização de Gêneros Alimentícios, serão realizados pela Prefeitura Municipal de Torixoréu – MT.

5.7.2. O Pagamento deverá ser feito por ordem Bancária, no Banco indicado pelo Contratado ou Cheque Nominal ao mesmo, com apresentação de Documento Fiscal correspondente ao fornecimento efetuado.

6. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública.

6.2 cada grupo de fornecedores (formal e/ou informal) deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública.

6.3 O Programa de Compra Direta Local classificará as propostas, considerando-se a ordenação crescente dos valores.

6.4 Após a classificação, o critério final de julgamento será definido pelo Programa de Compra Direta Local.

7. RESULTADO

O Programa de Compra Direta Local divulgará o resultado do processo em até 48 horas após a conclusão dos trabalhos desta Chamada Pública.

8. CONTRATAÇÃO

8.1 Uma vez declarados o vencedor, o Proponente Vendedor deverá assinar o Contrato de Compra e Venda de Gêneros Alimentícios, de acordo com o modelo apresentado no item 3.6.

8.2 O Limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor Familiar Rural deve respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)/ano.

9. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES

9.1 Os Fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da Legislação Civil e penal aplicáveis.

9.2 O Fornecedor compromete a fornecer os Gêneros Alimentícios conforme o disposto no padrão de identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente e as especificações técnicas elaboradas pela nutricionista contratada pelo Município;

9.3 O Fornecedor compromete a fornecer os Gêneros Alimentícios nos preços estabelecidos nesta Chamada Pública por um período de seis meses;

9.4 O Fornecedor compromete a fornecer os Gêneros Alimentícios para as Escolas conforme cronograma de entrega definido pela Secretaria Municipal de Educação.

10. FATOS SUPERVENIENTES

10.1 Os Eventos previstos nesta Chamada Pública estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão do Programa de Compra Direta Local, poderá haver:

a) Adiamento do Processo;

b) Revogação deste Edital ou sua modificação no todo ou em parte.

11. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE

Observado o disposto no item nove acima, após a divulgação do resultado das ofertas objeto desta Chamada Pública o Programa de Compra Direta Local considera-se, para todos os fins, que o registro de preços de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do empreendedor Familiar Rural estará concretizado.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

A Participação de qualquer Proponente Vendedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos.

13. FORO

A Presente Chamada Pública é regulada pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT. Para conhecer e julgar quaisquer questões dele decorrentes.

Torixoréu – MT, 09 de Abril de 2021.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal Interino