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Pref. Colniza

DECRETO Nº 056/GP/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social doFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB do Município de Colniza – Estado de Mato Grosso”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

Considerando o disposto da Lei Municipal nº. 908/2021, de 24 de março de 2021, que instituiu no âmbito do município, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes membros, para compor o CACS/FUNDEB – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Colniza/MT, sendo:

I – Representantes do Poder Executivo

Titular: Paulo Enrique Andrade da Silva – CPF nº 046.913.711-84

Suplente: Carlos Roberto Ferreira Martins – CPF nº 035.790.969-07

II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Adriana Sprey Pereira – CPF nº 795.062.752-20

Suplente: Roselaine Cardoso Daniel – CPF nº 058.638.081-79

III – Representantes dos Professores da Educação Básica Pública

Titular: Alexandre de Oliveira Sobrinho – CPF nº 695.945.622-34

Suplente: Helenilda Augusto Silva – CPF nº 716.442.612-00

IV - Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

Titular: Sandra Claudio da Silva Mergener – CPF nº 025.358.539-22

Suplente: Marcio Aparecido Lopes de Oliveira – CPF nº 586.419.392-53

V - Representantes dos Servidores Técnico – Administrativos das Escolas Básicas Publicas

Titular: Wesley de Oliveira Pego – CPF nº 054.430.101-31

Suplente: Eliene Ferraz de Lima – CPF nº 012.943.781-63

V - Representantes dos Pais de alunos da Educação Básica Pública

Titular: Ivanildo Francisco dos Santos – CPF nº 610.394.702-20

Suplente: Luis Carlos Carvalho Silva - CPF nº 043.274.901-21

Titular: Josianes Dorneles Ramos Santos – CPF nº 022.321.931-28

Suplente: Geovanni Calegari Pedrone - CPF nº 027.810.391-01

VI – Representantes dos Estudantes das Educação Básica Pública

Titular: Maria Manoela Campos de Almeida – CPF nº 062.137.101-75

Suplente: Andressa Rodrigues Pellizari – CPF nº 067.437.911-05

Titular: Beatriz da Silva Galdino – CPF Nº 704.795.081-86

Suplente: Kelly Sabrina Dionisio Pinto – CPF nº 704.795.221-70

VII - Representantes do Conselho Municipal de Educação (CME)

Titular: Rubens Marques - CPF nº 046.683.647-38

Suplente: Adina da Silva – CPF nº 012.453.931-97

VIII - Representantes do Conselho Tutelar

Titular: Michely Dias Tomazi – CPF nº 035.396.571-50

Suplente: Ivaldo Pantoja de Figueiredo - CPF nº 896.202.162-53

IX - Representantes de Organizações da Sociedade Civil

Titular: Geraldo Giovani Dorneles – CPF nº 842.396.381-00

Suplente: Sandro José da Silva Muller – CPF nº 367.581.241-34

Titular: Edilson Jhonas Moura – 042.837.116-75

Suplente: José Marcos Matias de Almeida – CPF nº 958.107.651-49

XI – Representantes das Escolas do Campo

Titular: Odair Ineias Bach – CPF nº 903.459.401-72

Suplente: Roberto Nicolau Horn – CPF nº 345.881.321-72

Art. 2º - O conselho elegerá dentre seus membros titulares, um presidente e um vice-presidente.

Art. 3° - O mandato dos membros do CACS-FUNDEB, será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

§ 1º - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.

§ 2º - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.

Art. 4º - O suplente somente tomará parte do Conselho na ausência ou impedimento permanente de seu titular;

Art. 5º - A convocação da eleição para escolha do presidente, vice-presidente e secretário será feita pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - A atuação dos membros do conselho do Fundo:

I - não será remunerada;

II – é considerada atividade de relevante interesse social;

Parágrafo Único – As competências, funcionamento, impedimentos e demais disposições do conselho, devem ser tratados e definidos no Regimento Interno de acordo a legislação vigente - Lei Municipal nº. 908/2021, de 24 de março de 2021, Lei Federal 14.113, 25 de dezembro de 2020.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 07 de abril de 2021.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 07 de abril de 2021.

_________________________

Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal