AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao Parágrafo Único, do Art. 5º, acrescido pela Lei nº 484, de 17 de março de 2.001, da Lei nº 30, de 21 de Junho de 2.001, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. Dá nova redação ao Parágrafo Único, doArt. 5º, acrescido pela Lei nº 484, de 17 de março de 2.001, da Lei nº 30, de 21 de Junho de 2.001, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. (...)

Parágrafo Único. O limite máximo do adiantamento aos Secretário Municipal de Saúde, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretário Municipal de Educação e Cultura, para cada elemento de despesa, será até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei nº 30 de 21 de junho de 2.001.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 09 de abril de 2.021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal