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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ESTABELECE AS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a situação epidemiológica no âmbito do município de Santa Rita do Trivelato no dia 09 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874/2021, atualizou a classificação de risco epidemiológico e fixou regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a classificação de risco do município de Santa Rita do Trivelato constante no Painel Informativo 394/COVID-19, de 06 de abril de 2021, divulgado pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato - MT.

CAPITULO II

DAS MEDIDAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 2º As aulas presenciais na Rede Municipal de Educação permanecem suspensas até o dia 18 de abril de 2021.

Parágrafo único. Durante o período de suspensão previsto no caput deste artigo, as aulas da Rede Municipal de Educação serão realizadas exclusivamente pela modalidade remota.

Art. 3º Fica suspenso o atendimento presencial ao público nos órgãos e departamentos da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, com exceção dos serviços públicos essenciais.

Art. 4º Os munícipes poderão se utilizar dos seguintes meios eletrônicos para fins de atendimento remoto e de requisição de serviços/informações:

a) Por telefone: (65) 3529-6161 ou (65) 3529-6150;

b) Por mensagem de e-mail: recepcao@santaritadotrivelato.mt.gov.br

c) Por WhatsAPP: (65) 98464-6570.”

CAPITULO III

DAS MEDIDAS DESTINADAS AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS

Art. 5º Os estabelecimentos públicos e privados deverão adotar as seguintes medidas:

I – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, o álcool na concentração de 70% ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;

II – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso durante o período de funcionamento, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool na concentração de 70% ou outro produto indicado pela OMS;

III – ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV – manter os locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado limpos, bem como manter o ambiente ventilado com janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para renovação do ar;

V – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar aglomerações de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento;

VI – a ocupação do estabelecimento não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima de público do local.

VII - determinar, em caso de fila, que seja mantida distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

VIII – não permitir a entrada de pessoas que não estejam usando a máscara de proteção facial, ainda que artesanal.

IX - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,4º.

Art. 6º O funcionamento de todas as atividades e serviços, bem como o atendimento ao público ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 20h00m;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 2º Excepcionalmente, os supermercados, mercados, mercearias e açougues poderão funcionar aos sábados até as 20h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidas no art. 5º deste Decreto, obrigatoriedade de realizar assepsia nos carrinhos e cestas de compras após o uso de cada cliente, além de obrigatoriamente aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3º Nos supermercados, mercados, mercearias, açougues e congêneres, fica limitada a quantidade de 05 (cinco) pessoas por checkout (caixa ativo), sendo limitado o ingresso de pessoas no estabelecimento de acordo com a quantidade de caixas operantes, desde que não exceda a lotação de 30% da capacidade de público do estabelecimento.

§ 4º Excepcionalmente os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e as normas sanitárias definidos no art. 5º deste Decreto.

Art. 7º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h59m, inclusive aos sábados e domingos.

Parágrafo único. As farmácias poderão funcionar na modalidade delivery sem restrição de dias e horários.

Art. 8º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres, exceto distribuidoras de bebidas, nas modalidades take-away e drive-thru somente até as 20h45m.

Art. 9º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e espaços públicos (praças, ginásios, parques, campos, etc).

Art. 10. A realização de reuniões em locais públicos ou privados e de atividades de cunho religioso em igrejas e templos religiosos está condicionada a observância das seguintes medidas:

I – a ocupação não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima de público do local;

II - durante as reuniões e/ou atividades de cunho religioso deverá ser mantida a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre cada pessoa e o uso obrigatório de máscaras por todas pessoas presentes;

III – não poderá haver contato físico entre os presentes, como o aperto de mãos, abraços, compartimento de objetos, etc;

IV - deverá ser disponibilizado, próximo à entrada dos locais e/ou das igrejas e templos, álcool na concentração de 70% ou outro produto recomendado pela Organização Mundial da Saúde para prevenção ao COVID-19;

V - deverá ser evitada aglomeração de pessoas antes, durante e depois das reuniões e/ou missas e cultos.

Art. 11. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Santa Rita do Trivelato, e em todo estabelecimento público ou privado.

Art. 13. Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Santa Rita do Trivelato a partir das 21h00m até às 05h00m.

Art. 14. É proibida a prática de esportes coletivos e atividade de lazer em espaços públicos (vias públicas, ginásios, campo de futebol, quadras de vôlei, praças, centro de eventos, etc) que cause aglomeração pessoas durante a vigência deste Decreto.

Parágrafo único. As pessoas que causarem aglomeração em espaços públicos ou privados em todo território do Município de Santa Rita do Trivelato estão sujeitos à penalidade de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 15. No âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, fica proibida a realização de aniversários, festas e outros eventos que cause a aglomeração de pessoas em residências particulares em razão da presença de pessoas não residentes no imóvel.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará a aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao proprietário ou detentor do imóvel em que estiver ocorrendo o evento.

Art. 16. Fica recomendado que os residentes no Município de Santa Rita do Trivelato evitem receber visitas de pessoas provenientes de outros municípios, ainda que familiares e/ou parentes.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 18 de abril de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 09 DE ABRIL DE 2021.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal