PORTARIA Nº 136, DE 09 DE ABRIL DE 2021.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o relatório final e julgamento do Processo Administrativos Disciplinar nº. 02/2021;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 132/2001.

RESOLVE:

Art. 1º. Nos autos do PAD 002/2021 aplicar a pena de demissão ao servidor ELIAS ANDRÉ DE LIMA SANCHES, servidor público municipal, inscrito na matrícula funcional nº. 18400.1, ocupante do cargo de Controlador Interno, nos termos do artigo 188, V, e XIII da Lei Municipal 132/2001, pela infração aos artigos 73, I, III da Lei Federal 9.504/97, conjuntamente com os dispositivos 172, I, IX c/c 173, X, XVII, e XVIII da Lei Municipal 132/2001, além do disposto na lei própria do departamento de controle interno Art. 11, I da Lei Municipal nº. 293/2007.

Art. 2º. Em virtude da pena anteriormente aplicada pela portaria 123/2021 nos autos do PAD 001/2021, deverá ser registrada a aplicação desta penalidade nos assentamentos funcionais para ulteriores providencias.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal