“Prorroga medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo CORONAVÍRUS em todo o território municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA – MATO GROSSO, Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;

Considerando que o Decreto Estadual continua classificando o Município de Jangada - MT, com o NÍVEL DE RISCO MUITO ALTO;

Considerando, por último, a r. decisão da Desembargadora Dra. MARIA HELENA G. PÓVOAS, nos autos nº 1003497-90.2021.8.11.0000, determinando aos chefes dos poderes executivos municipais que estejam fixando medidas restritivas impostas pelo Decreto Estadual nº 874/21, sob pena de responsabilização.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica prorrogada a vigência do Decreto Municipal nº 15 de 30 de Março de 2021, pelo prazo de mais 10(dez) dias, mantendo-se as medidas restritivas.

Art. 2º. Opresente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 09 de Abril de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal