Decreto 3958
12 de Abril de 2021
DECRETO Nº 3958 DE 09 DE ABRIL DE 2021
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N.º 3956/2021, O QUAL DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE QUARENTENA OBRIGATÓRIA COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Comitê de Enfrentamento a COVID-19 na data de 08 de março de 2021 realizada na Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que município de Mirassol d’Oeste tem a Lei Complementar nº 202/2020 em vigor, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio e proíbe o fechamento, podendo apenas o executivo alterar os horários de funcionamento;
CONSIDERANDO que Decreto Estadual n° 874/2021 determina o funcionamento apenas das atividades essenciais e determina o não funcionamento das demais atividades, o que contraria a Lei Complementar nº 202/2020;
CONSIDERANDO o princípio da hierarquia da norma, e que o Decreto Estadual não tem competência legislativa para alterar Lei Complementar, o que somente poderá ocorrer por norma com a mesma hierarquia;
CONSIDERANDO que todas as atividades lícitas são essenciais para manutenção das famílias, pois, retiram a subsistência do trabalho que exercem, seja através da prestação de serviço ou da venda no comércio local;
CONSIDERANDO os resultados apresentados nos inúmeros isolamentos ao longo de todo o período de pandemia, e não existir nenhuma comprovação científica até o momento da eficácia do isolamento de toda a população, o que acaba aumentando as aglomerações, entre as muitas festas clandestinas, diante da desocupação;
CONSIDERANDO que o Estado apenas decretou isolamento, e não apresentou aos trabalhadores, comerciantes e empresários, uma alternativa de auxílio para propiciar a manutenção das despesas pela recessão de receita, para cumprir com os compromissos financeiros firmados com água, luz, parcelas de imóveis, funcionários, impostos e etc, e com o abastecimento dos lares da população Miradolense;
CONSIDERANDO que o Governador do Estado não apresentou um plano para os municípios seguirem, quanto à suspensão da cobrança de impostos, taxas e demais tributos, folha de pagamento dos funcionários, entre outras despesas fixas, que o comércio local continua obrigado a manter mesmo com as portas fechadas;
CONSIDERANDO que o município de Mirassol d’Oeste retira sua receita da prestação de serviço e da venda comércio local, com fechamento causará prejuízos aos cofres públicos, e que o Estado não apresentou nenhuma medida para suprir a queda de receita do município;
CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população miradolense, o que inclui ter o cidadão meio econômico para sua manutenção;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam alterados o artigo 3º, caput, §§ 3º e 4º, e o artigo 4º do Decreto Municipal nº 3956/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 06h00min as 18h00min, e aos sábados das 06h00min às 12h00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.
(...)
§3º As atividades do Poder Legislativo, ficarão a cargo do Presidente da Câmara de Vereadores que decidirá sobre o funcionamento;
§4º As atividades da Prefeitura Municipal e demais órgãos da administração pública municipal, a partir do dia 12 de abril de 2021, passarão a exercer o serviço internamente, não ocorrendo atendimento presencial aos munícipes, salvo para os casos que não for possível o atendimento por meios digitais, o que deverá ser agendado pelos meios de comunicação disponíveis no site https://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/index.php e também afixado na porta do Paço Municipal.
Art. 4º. As atividades de prestação de serviços em geral, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, e aos sábados das 06h00min às 12h00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.
§1º Considera atividade essencial a exercida pelos profissionais OPTOMETRISTAS.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 09 de abril de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito