DECRETO MUNICIPAL Nº. 1987, DE 09 DE ABRIL DE 2021

“Dispõe sobre atualização de medidas restritivas para conter a disseminação do coronavírus (2019-ncov) e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, usando das atribuições que lhe conferem os art. 1º, 3º, 5º, e 64, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as proposições exaradas pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 nomeados pela Portaria nº. 001 de 04 de janeiro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Todas das medidas de prevenção, controle e combate a disseminação do novo coronavírus, bem como o trabalho de fiscalização das equipes de vigilância em saúde do Município de Cocalinho, seguirão, na íntegra, o Decreto Estadual nº 874/2021 e suas alterações ulteriores.

Parágrafo único. Os horários para funcionamento dos estabelecimentos mencionados do Decreto Estadual nº 874/2021, obedecerão ao horário de Brasília.

Art. 2º Durante os feriados prolongados, os cais, públicos e privados, no Município de Cocalinho, serão fechados, com a proibição do embarque e desembarque de pessoas ou o atracamento de barcos, exceto para os serviços de saúde e assistência social.

Parágrafo único. Quando houver a possibilidade de aumento excessivo da utilização dos cais, por quaisquer motivos, os mesmos serão automaticamente fechados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal