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Pref. Araputanga

Portaria n.º 013/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Maria de Lourdes Dias Pereira (esposa), dependente do inativo Sr. Domingos José Pereira”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 53, § 5º da Lei Municipal Complementar nº 135/1992, de 08 de Maio de 1992, Art. 7, inciso “I”, Art. 28, inciso “I”, e Art. 29, inciso I da Lei Municipal nº. 636/2005, de 03 de junho de 2005.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Maria de Lourdes Dias Pereira, portadora do RG. de n.º 0672061-7 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 496.216.881-91 e da Cédula Eleitoral de n.º 002270231848, Zona “041”, Seção “0010”, cônjuge do inativo Sr. Domingos José Pereira, portador do RG n.º 366.433 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 420.205.491-15, aposentado por idade, no cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, sob Acórdão n.º 1294/2005, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVIARA n.º 2021.04.0001 -PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de janeiro de 2021, data do óbito do servidor.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 06 de Abril de 2021.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal