DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores público municipais como FISCAIS DE CONTRATO, do Contrato abaixo discriminado.

SECRETÁRIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTORA
SECRETÁRIA DE SAÚDE (HOSPITAL)	GILSON GERCINO DE SOUZA CPF: 875.171.241-53 MATRÍCULA: 12.490	JEANE LUZ COSTA CPF: 015.310.281-01 MATRÍCULA: 13.200	SUELI FRANCISCO SANTOS BARBARESCO CPF: 931.982.486-04 MATRÍCULA: 554

CONTRATO	045/2021	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	LIFE SAUDE SERVICO MOVEL E ATENDIMENTO	33.171.227/0001-59	R$ 3.860.816,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, FORNECIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, RECURSOS MATERIAIS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE UTI E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE NEFROLOGIA COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA ESSA DEMANDA E OUTROS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE 10 (DEZ) LEITOS TIPO ADULTO DE (UTI) UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, NO ÂMBITO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA SOB GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
PRAZO DE VIGÊNCIA	6 MESES – 09/04/2021 A 08/10/2021.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 09 de Abril de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal