LEI MUNICIPAL Nº 594 DE, 24 DE MARÇO DE 2.021.

“INSTITUI O REGULAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso

de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° - A feira livre de que trata a presente lei destina-se à venda exclusivamente a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, pescados, doces, laticínios, embutidos, demais produtos e utensílios de fabricação caseira e industrial, para consumo humano, animal e de utilização doméstica.

Art. 2° - Fica atribuído à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a competência para designar locais e dias de funcionamento da feira, administrá-las, bem como remanejá-las em atendimento ao interesse público, e remeter pedido de extinção ao Poder Legislativo, quando superadas as condições que justificaram sua criação ou funcionamento.

DAS FEIRAS LIVRES E SUA ORGANIZAÇÃO

Art. 3° - Sob a fiscalização da Prefeitura Municipal, a feira funcionará nos locais e dias estabelecidos, das 07 às 11 horas.

§ 1° - A montagem das barracas poderá anteceder em até 2 (duas) horas do início do funcionamento da feira e a desmontagem não poderá ultrapassar 1 (uma) hora do prazo de seu encerramento.

§ 2° - O espaço para a montagem das barracas será definido em módulos, devidamente identificado e numerado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de tal modo que cada feirante terá o número de módulos definidos de acordo com sua necessidade e disponibilidade de espaço na área de funcionamento da feira livre.

§ 3° - O feirante que participar eventualmente da feira livre, em virtude da sazonalidade da produção ou outra peculiaridade qualquer, terá espaço definido em módulos rotativos, que serão mantidos na feira livre para este fim, em cada setor específico.

Art. 4° - É proibida a entrada ou permanência no recinto da feira livre de quaisquer veículos ou animais, no período das 07 às 11 horas, para carga ou descarga de mercadorias ou utensílios, cabendo aos agentes municipais tomarem as medidas julgadas necessárias ao cumprimento desta disposição.

Art. 5° - Imediatamente após o descarregamento, veículos e animais deverão ser retirados para outro local, a fim de acidentes e atrapalhar o trânsito.

Art. 6° - Para instalação das barracas, deverão ser obedecidas as seguintes normas:

I – Disposição em alinhamento (fila), de modo a ficar uma via de trânsito no centro, com as barracas voltadas para essa via; II – Distribuição das barracas seguindo rigorosamente ordem numérica, obedecendo à orientação e determinação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; III – distribuição das barracas por setores, de modo que cada setor obedecerá às categorias de comercialização do feirante, assimespecificadas: hortifrutigranjeiros, derivados de origem animal e vegetal, produtos industrializados e artesanatos; IV – Para classificação do feirante na categoria do item anterior, serão observados os produtos comercializados de maior influência ou volume.

§ 1° - Entende-se por produtos hortifrutigranjeiros: as frutas, legumes, verduras, flores, aves, ovos e mel.

§ 2°- Entende-se por produtos derivados de origem animal e vegetal: os laticínios, doces, defumados, pescados, embutidos e assemelhados.

§ 3° - Entende-se por produtos industrializados e artesanatos: os produtos de fabricação industrial e caseiras de confecções, calçados, ferramentas e utensílios de utilização doméstica.

Art. 7° - A fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde manterá inspeção no local da feira livre.

Art. 8° - Não é permitido aos feirantes abandonar mercadorias no recinto da feira livre, devendo recolher toda sobra não vendida, imediatamente após o horário de encerramento.

Art. 9º – Ao término da feira livre, no prazo mais curto, a Prefeitura Municipal procederá à limpeza do local.

Parágrafo Único - O feirante é responsável pela remoção e coleta dos resíduos referentes à sua barraca.

DO LICENCIAMENTO DO FEIRANTE

Art. 10º – As inscrições e licenças para feirantes serão concedidas às pessoas habilitadas para o exercício do comercio, mediante requerimento e apresentação dos seguintes documentos:

I – Cadastramento prévio na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; II – Xerox da carteira de identidade ou CPF; III – Comprovante de residência dos últimos 90 (noventa) dias; IV – Atestado de liberação da barraca pela Secretaria Municipal de Saúde, nos casos previstos nesta Lei; V – Outros documentos de exigências legais.

Parágrafo Único – O licenciamento será indeferido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, caso não atenda às exigências contidas na presente Lei.

Art. 11º – As licenças serão revalidadas anualmente.

Art. 12º – A licença para comercialização na feira livre será dada a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que assista aos licenciados direito à reclamação ou indenização de qualquer ordem, quando forem infringidas as normas estabelecidas na presente Lei.

Art. 13 – Somente poderão comercializar na feira pessoas devidamente inscritas e licenciadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 14 – A posse de uma licença obriga seu titular a exercer pessoalmente as atividades licenciadas, permitindo-lhe, contudo, o curso de auxiliares.

Art. 15 – A licença do feirante é intransferível.

Parágrafo Único – Será permitida a transferência da licença:

I – Por morte do titular, para o herdeiro legal, desde que requerida até 90 (noventa) dias a contar da data do falecimento. II – Por doença infectocontagiosa ou incapacidade física comprovada, para o dependente legal, desde que requerida até 90 (noventa) dias a contar do atestado médico. DAS OBRIGAÇÕES DO FEIRANTE

Art. 16 – O feirante que deixar de instalar sua barraca por 04 (quatro) vezes consecutivas ou 08 (oito) vezes alternadas, num período de 06 (seis) meses, perderá a licença.

Parágrafo Único – Em casos fortuitos de força maior, desde que comprovados, poderá o feirante oficiar à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente justificando falta consecutiva, podendo ou não tal justificativa ser aceita.

Art. 17 – Os feirantes deverão atender as seguintes determinações:

I – Acatar instruções dos agentes municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento da feira livre; II – Observar no tratamento com o público, boas maneiras e respeito; III – Manter rigorosamente limpos e aferidos os pesos, balanças e medidas indispensáveis ao comércio de seus produtos; IV – Não colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca; V – Não vender gêneros impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas; VI – Não deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da feira livre; VII – observar o maior asseio, tanto no vestuário quanto nos utensílios para suas atividades, como também no espaço que ocupar na feira livre, devendo, ao final, limpar seu espaço, colocando o lixo em sacos plásticos em locais devidamente determinados para tal; VIII – não se negar a vender produtos fracionadamente nas proporções mínimas que forem fixadas; IX – Não sonegar e nem recusar a vender mercadorias; X – Não lavar mercadorias no recinto da feira livre; XI – apresentar a respectiva licença e documentos, quando solicitados pela fiscalização; XII – não usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados; XIII – colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com facilidade a exatidão o peso das mercadorias, mantendo-as aferidas de acordo com as normas pertinentes.

Art. 18 – O feirante que operar na feira livre sem a devida licença terá sua mercadoria apreendida e removida para doação às instituições de caridade existentes no Município.

Art. 19 – O feirante que, por burlar as leis e regulamentos municipais, usar de artifícios, praticar atos simulados ou fazer falsa declaração nos registros exigidos terá sua licença cancelada sumariamente.

Art. 20 – Constitui infração sujeita a penalidade:

I – Venda de mercadorias deterioradas ou condenadas; II – Fraude nos pesos e medidas; III – Comportamento que atente contra a integridade física, a moral e os bons costumes; IV – Desacato à autoridade municipal ou policial; V – Inobservância de qualquer norma desta Lei.

Art. 21 – Das penalidades desta Lei.

I – Na ocorrência de infração pela primeira vez, o infrator será notificado com advertência por escrito; II – Na reincidência da infração, terá a licença suspensa por período de 30 (trinta) dias; III – Na ocorrência da infração pela terceira vez, terá a licença cassada definitivamente. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 – Fica proibido o uso de equipamentos sonoros no período de funcionamento da feira livre, desde que, atrapalhe o bom funcionamento da mesma.

Art. 23– Fica proibido o comércio de ambulantes e outras pessoas não licenciadas nas proximidades da feira livre de que trata a presente Lei.

Art. 24– O ato de permissão implica compromisso do feirante em acatar e respeitar esta Lei e demais normas emanadas da Prefeitura Municipal de Tesouro.

Art. 25 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro/MT 24 de março de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO Prefeito Municipal