DECRETO Nº 304, DE 08 DE MARÇO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Eduardo José da Silva Abreu, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, as Leis Complementares Estaduais 49/98 e 50/98, a Lei Estadual 7.040/98 e a Lei Municipal nº 396/2011, Resolução Normativa 002/2015 – CCE/MT, Resolução Normativa nº 002/2020 – CCE/MT;

CONSIDERANDO o Decreto nº 874 de 25 de março de 2021 do governo do Estado de Mato Grosso, o qual atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providencias;

CONSIDERANDO a necessidade de suspender as aulas presenciais, tornando-as virtuais e/ou apostilado, bem como a inviabilidade de se trabalhar com as crianças do berçário dessa forma;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Sala de Recurso Multifuncional;

CONSIDERANDO a necessidade de remanejamento de professores, em razão da ausência de turmas presenciais;

CONSIDERANDO a atipicidade vivenciada no período de pandemia e a necessidade de ajustes no quadro de profissionais da educação desde município;

CONSIDERANDO a necessidade de readequar o número de alunos das salas de maternal em duas salas de aula;

CONSIDERANDO a nova lotação e a impossibilidade de retornar professores para as salas de berçário;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensas as aulas presenciais no município de São Pedro da Cipa.

§1º. As aulas serão desenvolvidas de forma não presencial, por meio de atividades que serão entregues aos pais ou responsáveis para retirada nas escolas.

§2º. Serão considerados como dias letivos os trabalhos desenvolvidos de forma não presencial neste período de pandemia.

Art. 2º - Ficam suspensas as atividades com as crianças do berçário e da Sala de Recurso Multifuncional, enquanto perdurar a pandemia ou enquanto não retornar as aulas presenciais.

Art. 3º - Fica determinado uma nova lotação para os profissionais da CEI (Centro Educação Infantil- Marcio Alessandro Gomes Machado) seguindo a colocação da pontuação por títulos e qualificações já realizadas no início do ano letivo de 2021, para readequação dos professores nas salas disponíveis.

Art. 4º- Os professores que realizarão a nova lotação mencionada no artigo anterior permanecerão nestas salas até a conclusão do ano letivo de 2021, exceto o professor responsável pelaSala de Recurso Multifuncional, que deverá retornar quando cessada a pandemia ou com o retorno das aulas presenciais.

Art. 5º - Reduzir o número de alunos das salas de maternal para duas salas de aula.

Art. 6º – Fica determinado o cumprimento do disposto na lei 396/2011 quanto à jornada de trabalho nas respectivas Unidades de Ensino para preparar aulas, confeccionar apostilas e realizar o atendimento aos alunos de forma não presencial.

Art. 7º – Fica determinado o remanejamento dos profissionais que estejam em disponibilidade na Escola Gessy Antonio da Silva, para atendimento remoto aos alunos.

Art. 8º - Para cumprimento do art. 3º, será composta uma Comissão de Atribuição de classes e regime/jornada de trabalho na Unidade Escolar, que terão os seguintes membros:

I - Diretor(a) da escola;

II - Secretário(a) escolar;

III - Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

IV - 01 (um) membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

V - 01 (um) representante do Sindicato SINTEP e SISPMUSP;

Art. 9º - Para a atribuição de classes e regime/jornada de trabalho na Secretaria Municipal de Educação, será composta uma comissão que terão os seguintes membros:

I - Técnicos de suporte pedagógicos;

II - Diretores escolares;

III - Secretário de Educação.

Art. 9º – O presente Decreto terá validade até o fim da pandemia do covid-19, ou até que seja decretado o retorno das aulas presenciais.

Art. 10 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM 08 DE ABRIL DE 2021.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AFIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME ESTABELECIDOS POR LEI MUNICIPAL, DATA SUPRA.