COVID-19: DECRETO N° 068 DE 9 DE ABRIL DE 2021.
13 de Abril de 2021
“Regulamenta o ar. 155 § 7 da L.C. 07/2005 Código Tributário Municipal, em relação a continuidade de atividade e/ou pratica de atos sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município, estabelecendo medidas temporárias para minorar os efeitos financeiros causados pelo Coronavírus-COVID-19 no âmbito do Município de Marcelândia, e dá outras providências.”
O Prefeito de Marcelândia – MT, CELSO LUIZ PADOVANI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica artigo 10 inciso I alínea “b”; artigo 54 inciso IV alínea “x”; artigo 59 inciso I alínea “a”; e artigo 71 inciso II;
CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 2/SEDEC (MDR)/GAB-Sedec, de 19/03/2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO A Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188/2020 após a Organização Mundial da Saúde (OMS) ter declarado Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, em 30 de janeiro de 2020.
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância nacional e internacional;
CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu a vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020, para combater à pandemia da Covid-19, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625; observando por prudência a continuidade das medidas excepcionais previstas na Lei 13.979/2020 que por enquanto, devem “a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia”.
CONSIDERANDO o teor dos Ofícios n. 019/2021 oriundo do Corpo Clinico do Hospital Municipal Maria Zélia, e n. 20/2021 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento endereçados ao Gabinete do Prefeito que dão conta da Gravidade e do Agravamento da Situação da Pandemia Covid-19 no Município de Marcelândia - MT;
CONSIDERANDO os últimos números, projeções acerca do Covid-19, aliada a falta de Leitos e vagas em UTI junto ao sistema de saúde do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a Decisão Liminar exarada nos autos de A.D.I. n. 1003497-90.2021.8.11.0000 ela Exma. Sra. Des. Maria Helena G. Povoas no Órgão Especial do TJ/MT, que estendeu os efeitos ao Município de Marcelândia – MT, aumentando a restrição, inclusive sobre o comercio;
CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Publica Municipal com a preservação da saúde, economia e do bem estar dos Munícipes;
DECRETA:
Art. 1 – Fica regulamentado o § 7 do artigo 155 da Lei Complementar 07/2005, em relação a continuidade das atividades ou continuidade da pratica de atos sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município na forma do artigo 147.
Parágrafo Único – Nos casos do artigo 1, a Taxa de Localização poderá ser recolhida de forma parcelada em até 03 (três) parcelas, iguais e sucessivas, vencidas mensalmente, mediante opção do contribuinte.
Art. 2 – Exclui-se da possibilidade do pagamento parcelado de que trata este Decreto a taxa devida pela licença para exercício de atividade transitória ou eventual, assim como no caso de concessão de primeira licença ou autorização.
Art. 3º - Considera-se feita a opção pelo pagamento parcelado mediante o adimplemento da primeira parcela no prazo de vencimento, ou requerimento formal junto ao Departamento de Tributação Municipal.
Art. 4º - Feita a opção pelo pagamento parcelado e/ou paga a primeira parcela, será deferida a licença em caráter provisório, cuja convolação em definitiva ficará condicionada ao pagamento integral do crédito tributário.
Parágrafo único. A licença concedida em caráter provisório perderá a validade e a eficácia na hipótese de inadimplemento, integral ou parcial, de qualquer das parcelas nos termos deste Decreto.
Art. 5º - A parcela não paga no vencimento sujeita o contribuinte aos encargos moratórios previstos no Código Tributário Municipal 43 c/c 192.
Art. 6º - O atraso superior a 30 (trinta) dias de qualquer parcela importará o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a aplicação de todos os acréscimos legais respectivos.
Parágrafo único. A existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela será considerada inadimplemento do crédito tributário, ocasionando a incidência de todos os encargos legais, bem como a perda da validade e eficácia da licença concedida em caráter provisório.
Art. 7º - A não quitação integral do crédito tributário ocasionará a inscrição de seu saldo devedor na Dívida Ativa do Município.
Art. 8º - Ficam a Secretaria de Administração e Finanças e o Departamento de Tributos incumbidos do cumprimento do presente, assim como da atualização nos sistemas, obedecendo-se as regras sanitárias do Covid-19.
Art. 9. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto durar a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 09 de abril de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
PREFEITO DE MARCELÂNDIA