DECRETO Nº.014/2021 DE 12 DE ABRIL DE 2021.

“Institui a Junta Médica do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído por este Decreto, a Junta Médica do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso e do Fundo de Previdência de General Carneiro – GENERAL-PREVI.

Art. 2º – A Junta Médica será constituída por 02 (dois) servidores do quadro da Prefeitura Municipal, com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscritos regularmente, sendo eles: AMILTON SILVA DE MOURA – CRM/MT 9248 e FREDERICO ROSA FONSECA – CRM/MT 10647.

Parágrafo Único – O exercício do mandato de membro da junta médica será considerado de relevante serviço público e poderá ser remunerado mediante formalização através de instrumento particular de credenciamento.

Art. 3º - compete aos membros da Junta Médica:

I – realizar perícia médica na admissão de servidores públicos pela Administração púbica municipal;

II – emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e desvio de função do Fundo de Previdência de General Carneiro - GENERALPREVI.

Parágrafo Único – A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individualmente, nos casos de desvio de função, auxílio-doença e salário-maternidade e nos demais coletivamente.

Art. 4º – Independente das atribuições descritas no artigo 3.º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas a área de medicina, sempre que convocados pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – A convocação de que trata o caput deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco) dias.

Art. 5º– O mandato dos membros da Junta Médica será de quatros anos sendo sua nomeação de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro-MT, 12 de Abril de 2021.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 090/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte ao dependente Sr. Marcelo Vigato.”

O Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, de acordo com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 c/c artigo 7º, I, artigo 28, caput, artigo 30, I, artigo 32, §1º, V, “c”, item 6, ambos da Lei Complementar Municipal nº 539 de 28 de Setembro de 2005, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 1029 de 29 de abril de 2020, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Sônia Maria Fonseca Vigato, portadora do RG nº 687.028 SSP/MT e CPF nº 341.944.286-68, na época do óbito Servidora Inativa, aposentada voluntariamente por Tempo de Contribuição, anteriormente ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidade, com uma jornada de trabalho de “40” horas semanais, classificada no PCCS Classe “H”, Nível “V”, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de General Carneiro/MT, com provento em favor do dependente Sr. Marcelo Vigato, portador do RG nº M-2.668.461 SSP/MG e CPF nº 341.944.286-68, cônjuge da “de cujus”, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento), acrescido de uma cota de 10% (dez por cento) em razão da existência de apenas um dependente, conforme processo administrativo do GENERAL - PREVI, n.º 2021.07.00001P, a partir da data do óbito da Segurada, ocorrido em 23 de janeiro de 2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

General Carneiro/MT, 16 de Março de 2021.

Marcelo Aquino Prefeito Municipal