“Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar e nomeia comissão de sindicância. “

Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto – Prefeito do município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e pela Lei Municipal nº 165/93 de 22 de outubro de 1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Araguaiana - MT), e,

Considerando que a realização de aglomeração defendido não só pela vigilância em saúde, mas como por todo e qualquer órgão de fiscalização federal, estadual e municipal;

Considerando que o art. 8º do decreto nº 20/2021 de 05/04/2021 assim dispõe: “Art. 8º Servidores municipais que forem flagrado em aglomerações, principalmente se estiver promovendo a mesma, deverá responder por processo de sindicância, podendo inclusive ser exonerado do cargo”;

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (Inquérito Administrativo) para apurar irregularidades na participação em aglomeração da servidora ALESSANDRA RODRIGUES CORREA, ocorrida na Chácara denominada RECANTO ÁGUA BRANCA de propriedade de Luiz Gustavo Lima de Almeida 06362871146, neste município, na noite do dia 07/04/2021.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

NILTON TAVARES PEREIRA

CPF: 020.565.241-71

RG: 1832930-6

Matricula 1067

UBERTO MOREIRA DA SILVA

CPF: 981.926.121-04

RG: 1510190-8

Matricula: 743

DAIANI CRISTINE DE MORAES CAMPOS BRAGA

C PF: 008.305.731-51

RG: 14512316-5-SSP/MT

Matricula: 1228

Art. 3° - A referida Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, após publicação desta portaria, para apresentar a conclusão da Sindicância Administrativa em pauta, podendo, desde que justificado, ser prorrogado por igual período.

Art. 4º - A Presidência da Comissão será exercida pelo Sr Nilton Tavares Pereira.

Art. 5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2021.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal