LEI COMPLEMENTAR N° 018/2021

10/04/2021.

Altera a Lei Complementar n° 017 de 04 de março de 2021, que fixa o desconto antecipado do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2021 e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. A Lei Complementar n° 017 de 04 março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração;

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“Art. 1°. Fica estabelecido e concede o desconto de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, excepcionalmente no exercício de 2021, para o pagamento antecipado em cota única até o vencimento de 30/06/2021 (trinta e um de junho de dois mil e vinte e um).

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Art. 2°. Fica estabelecido excepcionalmente no exercício 2021, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19) o parcelamento sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de 2021 em até 04 parcelas, sendo o vencimento da primeira parcela em 30/06/2021 (trinta de junho de dois mil e vinte e um) e a última com vencimento em 30/09/2021 (trinta de setembro de dois mil e vinte e um), sendo que valor mínimo de cada parcela, não poderá ser inferior a 03 (três) UPF.

Art. 3°. A datas de vencimentos e descontos concedidos no artigo anterior não substituem datas já predefinidas na Lei Complementar n° 003/2016nos art. 223 e 224, para os exercícios seguintes.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando

as disposições em contrários.

Porto Alegre do Norte – MT, 10 de Abril de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL