LEI nº 940/2021

10/04/2021

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente de 2020, Lei Municipal 936/2020 – Lei Orçamentária Anual 2021, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 97.615,41 (Noventa e Sete Mil, Seiscentos e Quinze Reais, Quarenta e Um Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	08 – Secretaria de Finanças
Unid. Orçam.	001 – Gabinete do Secretário
Função	04 – Administração
Sub-Função	123 – Administração Financeira
Programa	0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Atividade	2007 – Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e Departamentos
Elemento	339035000000 – Serviços de Consultoria
Valor – R$	97.615,41
Elemento	0100000000

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei 4320/64, no valor de R$ 97.615,41,proveniente de receita decorrente da recuperação de créditos tributários federais, contabilizados nas Receitas de código Reduzidos (381), REST. INSS COMPENSADO.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 920/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 10 de Abril de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL