DECRETO Nº 1119/2021 DE TERÇA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1030/2021, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 73.321,47 (SETENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

09	SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
Cód. Reduzido	753
001.15.451.0293.10048	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONST. DE GUIAS E SARJETAS
0.1.00.082000	TRANSFERENCIAS DA UNIÃO - LEI KANDIR 176/2020
4490510000	OBRAS E INSTALAÇÕES	73.321,47
	SUBTOTAL	73.321,47
	TOTAL	73.321,47

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte de recurso 0.1.00.082000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – LEI KANDIR 176/2020, no valor de R$ 73.321,47 (setenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos) de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64

TOTAL 73.321,47

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL