TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA 001/2021, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, NA DEFESA DOS INTERESSES DO CONTRATANTE, RELACIONADOS COM AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS PRETÉRITOS, FIRMADOS COM A UNIÃO E O ESTADO, EM FACE DAS PENDÊNCIAS JUNTO AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA UNIÃO, DO ESTADO, TCE, E AS AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS AS CONTAS DOS CONVÊNIOS PENDENTES COM POTENCIAL RISCO DE PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO, PARA ATENDER A DEMANDA DO GABINETE DO PREFEITO.

O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que o Processo Licitatório na modalidade de CONCORRÊNCIA transcorreu em todas as fases sem nenhum questionamento por parte dos licitantes e que foram obedecidos os ditames da Legislação em vigor, conforme as Leis Federais 8.666/93 e as suas alterações.

R E S O L V E :

ADJUDICAR e HOMOLOGAR a Empresa:VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS,inscrita no CNPJ: 21.944.357/0001-06 com sede na Arnaldo de Matos, Bairro Centro Sul CEP: 78020-130 – município de Cuiabá - MT, neste ato representado por Edmilson Vasconcelos de Moraes, portador do CPF690.343.541-72, inscrito na OAB/MT sob o nº 8.548, no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),conforme resultado da tomada de preços 001/2021, destinado a atender a demanda da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.

Determina ainda ao departamento de Contabilidade a emissão do respectivo empenho em favor da Empresa vencedora.

Dom Aquino-MT, 12 de abril de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal