DATA: 05 DE ABRIL DE 2021

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Servidora Municipal Sra. NAIARA CABRAL DA COSTA, matrícula nº 1942, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II, inscrita no RG nº 24897523 SJSP/SP e CPF sob nº 022.542.951-95 para atuar como FISCAL DE CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, em atendimento ao Art. 67 da Lei 8.666/93, à partir desta data.

Artigo 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora acima designada, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.

§ 1º - A representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Artigo 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal 069/2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS