Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.206/2020, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	01		Câmara Municipal
Unidade	001		Presidência da Câmara Municipal
Função	01		Legislativa
Sub-Função	031		Ação Legislativa
Programa	0001		Câmara Cidadã
Atividade	1.001		Aquisição de Moveis e Equipamentos para o Legislativo
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		1.00.00000	30.000,00

Art. 2º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	01		Câmara Municipal
Unidade	002		Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função	01		Legislativa
Sub-Função	031		Ação Legislativa
Programa	0001		Câmara Cidadã
Atividade	2.003		Subsidiar e Desenvolver as Atividades Legislativa
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.90.14.00.00.00		Diárias - Civil		1.00.00000	8.704,50
33.90.93.00.00.00		Indenizações e Restituições		1.00.00000	4.720,50

ÓRGÃO	01		Câmara Municipal
Unidade	002		Secretaria Geral da Câmara Municipal
Função	01		Legislativa
Sub-Função	031		Ação Legislativa
Programa	0001		Câmara Cidadã
Atividade	2.006		Divulgação e Publicidade de atos e Assuntos de Interesse Publico
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica		1.00.00000	16.575,00

Art. 3º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.203/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.112/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 09 de abril de 2021.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL