LEI MUNICPAL N° 904 DE 12 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 900/2020, DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA “COMSEP” NO ARITIGO 2º E INCISOS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, BENANCY LEMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. A composição do Conselho Municipal de Segurança Pública “COMSEP”, indicado no Art. 2º da Lei nº 900/2020, passa a ser a seguinte:

I – 01 (um) representante da Polícia Militar;

II – 01 (um) representante da Polícia Civil;

III – 01 (um) representante do Poder Legislativo;

IV – 01 (um) representante do Poder Executivo;

V – 01 (um) representante de entidade civl, instalada há pelo menos dois anos no Município;

VI – 01 (um) representante de associação comunitária ou de bairros, constituídas há pelo menos um ano;

VII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, em 29 de março de 2021.

BENANCY LEMES DA SILVA

Prefeito Municipal