COVID-19: Decreto Municipal Nº3189/2021 De 12 de abril de 2021.
13 de Abril de 2021
Decreto Municipal Nº3189/2021 De 12 de abril de 2021.
“Dispõe sobre o cumprimento das determinações do Decreto Estadual de Mato Grosso de número 874 de 25 de março de 2021”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Legislação Municipal, Estadual e Federal;
Considerando que na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1003497-90.2021.8.11.0000, constou a obrigatoriedade de cumprimento do Decreto Estadual de Mato Grosso de nº 874/2021, para todos os municípios listados como nível de risco MUITO ALTO, entre eles o município de Canarana permanece no mesmo nível de risco MUITO ALTO;
Considerando que o Decreto Estadual de Mato Grosso de nº 874/2021 impõe quarentena obrigatória por 10 dias aos municípios listados como em nível de risco MUITO ALTO;
Considerando o art. 3º do Decreto Federal nº 10.282/2020, que relaciona quais são as atividades essenciais e que o Decreto Estadual de Mato Grosso nº 874/2021 que indica a possibilidade de manutenção de funcionamento das atividades essenciais;
DECRETA:Art. 1º. Fica prorrogado o Decreto Municipal nº 3187/2021, determinando a quarentena obrigatória no município de Canarana até o dia 19 de abril de 2021, por imposição do Decreto Estadual do Governo do Estado de Mato Grosso nº 874 de 25 de março de 2021.
Art. 2º. Inclui-se no §1º do artigo 2º do Decreto Municipal nº 3187/2021 de 07 de abril de 2021, os incisos LV e LVI:
“LV – Instituições de ensino Públicas e Privadas;”
“LVI – Creches Municipais e Particulares.”
Art. 3º. O art. 4º do Decreto Municipal nº 3187/2021 de 07 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica permitida, a partir de 13 de abril de 2021, a retomada das atividades educacionais na forma presencial e/ou hibrida, nas unidades da rede privada de ensino, mediante escalonamento a ser desenvolvido pela Administração Pública Municipal.”
“Parágrafo único. As atividades educacionais no ano letivo de 2021, nas unidades da rede pública municipal de ensino, continuarão em todos os níveis, ocorrendo exclusivamente por intermédio do uso de tecnologia digital e estratégias de ensino remoto, até 19 de abril de 2021.”
Art. 4º. O art. 6º do Decreto Municipal nº 3187/2021 de 07 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º. Restaurantes, bares, ambulantes de alimentação, drive thru, lanchonetes, conveniências e congêneres, poderão atuar conforme lotação máxima de 30% de sua capacidade, e atendimento ao público apenas de segunda a sexta-feira das 05h às 19:00h (horário de Mato Grosso); e aos sábados, domingos e feriados das 05h até às 13h (horário de Mato Grosso), sendo vedado o consumo de bebida alcoólica no local, a utilização de parquinhos e playgrounds, devendo os funcionários trabalharem sempre fazendo o uso de máscara e luva, aferindo a temperatura e sempre respeitando as demais normas de higienização. O sistema take-way e drive thru funcionará de segunda a domingo até as 20:45 h (horário de Mato Grosso). O sistema delivery funcionará de segunda a domingo até às 22h59(horário de Mato Grosso).”
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, prorrogável se necessário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 12 de abril de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal