CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

NOMEIA O FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO ODENILSON DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea "b" e inciso II, alíneas "a" e "b" da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Servidor Público MARCELINO VIEIRA CARDOSO, portador do CPF n° 468.817.511-68, ocupante do cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, matriculado sob o nº 56, para atuar como FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO celebrados pela Câmara Municipal de Barão de Melgaço, durante o Exercício de 2021, com atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Sala das Sessões, Barão de Melgaço-MT, 05 de abril de 2021.

FRANCISCO ODENILSON DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal