Estabelece medidas restritivas não-farmacológicas para prevenir a disseminação da COVID-19 no âmbito de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), conforme suas peculiaridades geográficas, econômicas e sociais;

CONSIDERANDO a continuidade no aumento significativo do número da média móvel de casos confirmados de COVID-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 874, de 25 de março de 2021 do Estado de Mato Grosso, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que é dever constitucional do Estado a promoção da defesa e proteção da saúde,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas não-farmacológicas com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação por COVID-19 no território de Salto do Céu/MT e reduzir o impacto no sistema de saúde, quais sejam:

I- evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II- isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

III- quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

IV- disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

V- ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

VI- evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VII- controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VIII- vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

IX- manter os ambientes arejados por ventilação natural;

X- adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

XI- observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

XII- quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

XIII- proibição de qualquer atividade de lazer, inclusive em rios e cachoeiras, ou evento que cause aglomeração;

XIV- atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos somente mediante prévio agendamento, devendo ser disponibilizado e priorizado canais de atendimento ao público não-presenciais;

Art. 2º. O funcionamento das atividades e serviços permitidos no território de Salto do Céu/MT ficará sujeito às seguintes condições:

I) de segunda a domingo, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 20h00m;

§1º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§2º. Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§3º. Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

§4º. O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§5º. Excepcionalmente, as igrejas, templos religiosos e congêneres poderão desenvolver suas atividades de segunda à domingo das 05h00m às 21h00m.

§6º. Fica proibida a permanência de mesas e cadeiras nos estabelecimentos comerciais para consumo no local, sendo proibida, ainda, a permanência concomitante de duas ou mais pessoas consumindo no mesmo estabelecimento comercial.

§7º. Ficam fechados os parques, praças e cachoeiras públicas, estando proibida a permanência de pessoas nestes locais.

Art. 3º. Fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Salto do Céu/MT a partir das 21h00m até as 05h00m.

§1º. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§2º. A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros.

Art. 5º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I- Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

II- Polícia Militar - PM/MT;

III- Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV- Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT; e

V- outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§1º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§2º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§3º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 6º. A prática de quaisquer das infrações descritas neste Decreto cometidas por pessoas físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 7º. A prática de quaisquer das infrações descritas neste Decreto cometidas por pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. A multa fixada no caput deste artigo não exclui a aplicação das penalidades cabíveis aos funcionários, colaboradores ou clientes infratores na condição de pessoas físicas, bem como a apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados em decorrência de infração à medida sanitária preventiva, conforme previsto no art. 268 do Código Penal, e de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

Art. 8º. As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência até o dia 26 de abril de 2021, prorrogáveis em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal n. 30, de 17 de março de 2021.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 12 de abril de 2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal