“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇAMENTO URBANO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO E CORREÇÃO DE NOMES DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA – MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.Fica alterada o nome da Rua Manaus do Bairro Boa Vista a partir desta data passará a ser denominada Rua “ANDRE AUGUSTO ALVES DE FREITAS”

CAPÍTULO I

DAS DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO BOA VISTA

Art. 1º - Fica alterada a denominação da Via pública RUA: 02, do Bairro Boa Vista de “LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS”.

Art. 2º - Fica alterada a denominação da Via pública RUA: 07, do Bairro Boa Vista de “RUA Joel Francisco de Campos"

Art. 3º - Fica alterada a denominação da Via pública RUA: 06, do Bairro Boa Vista de “Rua Joquim Reis Nação"

CAPÍTULO II

DAS DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL DURVAL THOMÂS

Art. 4º - Fica alterada a denominação da Via pública RUA: G, do Conjunto Cohab Durval Thomaz de “RUA Luzinete Maria Feitosa"

Art. 5º - Fica alterada a denominação da Via pública RUA: H, do Conjunto Cohab Durval Thomaz de “RUA Genilza Maria dos Reis”.

CAPÍTULO III

DAS DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL MORADA DOS VENTOS

Art. 6º - Fica alterada a denominação da Via pública ALOYSIO DILL, do Conjunto Habitacional Morada dos Ventos de “RUA Antenor Lemes de Souza"

Art. 7º - Fica alterada a denominação da Via pública NELSON ECKER, do Conjunto Habitacional Morada dos Ventos de “RUA Simone dos Santos Silva"

Art. 8º - Fica alterada a denominação da Via pública CARMINDA MOSS ECKER, do Conjunto Habitacional Morada dos Ventos de “RUA Custódio Cândido Borges"

Art. 9° - Fica alterada a denominação da Via pública SÃO PAULO, do Conjunto Habitacional Morada dos Ventos de “RUA Phellype Adriano Pereira dos Santos”.

Art. 10 - Fica alterada a denominação da Via pública MODELO, do Conjunto Habitacional Morada dos Ventos de “RUA Arlindo Leonel da Silva”.

CAPÍTULO IV

DA DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA DO BAIRRO ALVORADA

Art. 11 - Fica denominada oficialmente a Via Pública Projetada no Bairro Alvorada de “RUA Maria de Lurdes Duarte Carvalho".

CAPÍTULO V

DA RGULAMENTAÇÃO DE RUAS COM MAIS DE UM NOME NO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA.

Art. 12 - Fica denominada oficialmente a Rua Araxá de “RUA SÃO PAULO”.

Art. 13 - Fica denominada oficialmente a Rua Iporá de “RUA DAVI BARROSO”.

Art. 14 - Fica denominada oficialmente a Rua Mato Grosso de “RUA AVELINO FLÁVIO NOVAES”.

Art. 15 - Fica denominada oficialmente a Rua Rio Verde de “RUA ARISTIDES LUIZ FERREIRA”.

CAPÍTULO VI

DO DESMEMBRAMENTO DAS VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA.

Art. 16 - Fica desmembrada oficialmente a “Rua Cuiabá” da “Rua Maria Dãozinha de Jesus da Silva” tendo com marco divisor a “Rua Amadeus Domingues”.

CAPÍTULO VII

DA VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOMES DE VIAS, RUAS, AVENIDAS, BAIRROS, NO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA.

Art. 17 - Fica vedada a alteração de nomes de Vias, Ruas, Avenidas e Bairros no Município de Nova Brasilândia – MT, uma vez, já estando denominado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica aberta a possibilidade por meio de Projeto de Lei a denominação de nomes de Vias, Ruas, Avenidas e Bairros somente quando houver a criação e fundação de novos logradouros.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 08 de abril 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal