LEI Nº. 1.032, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

(Projeto de Lei nº 019 de 18 de março de 2021, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 05/04/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar as dotações abaixo relacionadas por intermédio de crédito adicional especial no orçamento vigente de até R$ 87.633,93 (oitenta e sete mil seiscentos e trinta e três reais e noventa e três centavos);

13 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0295.20135 - INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19. RECURSO EXTRAORDIÁRIO. PORTARIA 378/2020.
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	0.3.29.074000	R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO	0.3.29.074000	R$ 72.633,93
TOTAL	0.3.29.074000	R$ 87.633,93

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro do exercício anterior da Fonte de Recurso 0.1.29.000.000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, conforme preceitua o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 12 de abril de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL