PORTARIA Nº 23/2021/GS/SME/MT
13 de Abril de 2021
PORTARIA Nº 23/2021/GS/SME/MT
A Secretaria Municipal de Educação de Juara-MT, no uso de suas atribuições, dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados na reorganização administrativa da Rede Municipal de Ensino para cumprimento do regime/jornada de trabalho dos servidores efetivos: professor, Apoio Administrativo Educacional e Técnico Administrativo Educacional em conformidade com as leis que regulamentam a Educação Básica, e em consonância com suas alterações, bem como os decretos e leis que regulamentam o período de pandemia originado pelo COVID-19.
CONSIDERANDO, a necessidade de reorganização administrativa, com vistas ao cumprimento de jornada de trabalho de 30 horas (hora aula/horas atividades) prevista no Plano e Cargo e Carreira dos servidores da Educação, LC nº68/2009.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto nº 425 de 25 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº432 de 31 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO, Resolução Normativa nº 002/2020-CEE/MT de 20 de março de 2020, publicado em D.O 23/03/2020, que dispõe sobre as normas a serem adotadas pelas Instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, enquanto perdurar a situação de pandemia pelo novo COVID-19;
CONSIDERANDO, os Pareceres CNE/CP nº 09, de 8 de junho de 2020, CNE/CP nº 11, de 7 de julho de 2020 e CNE/CP nº 19, de 8 de dezembro de 2020, homologado pelo Ministro da Educação de 09 de dezembro de 2020.
CONSIDERANDO, a Resolução CNE/CP Nº. 02 de 10 de dezembro de 2020 que Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para implementação dos dispositivos da Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições, redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto nº 6 de março de 2020.
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade especialmente da população Juarense;
CONSIDERANDO uma medida abrangendo as atividades educacionais da rede pública de ensino, é a forma mais eficiente e razoável de se lidar com possibilidade de coibir a propagação do novo Coronavírus no ambiente escola-família;
CONSIDERANDO, a necessidade de reorganização das atividades educacionais e da jornada de trabalho ao abrigo do caput do art.23 da Lei nº9394/96, afetado pelo estado de calamidade pública.
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal de Juara-MT, n°.1.604 de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos administrativos quanto aos profissionais servidores efetivos e contratados temporariamente da Rede Pública de Educação Municipal e suas alterações.
CONSIDERANDO a importância de garantir o cumprimento do regime de jornada de trabalho semanal de 30 horas em conformidade com a legislação em vigor e as regras constantes na Portaria de Assiduidade do quadro dos profissionais das unidades educacionais da rede municipal de acordo com os cargos/funções da educação.CONSIDERANDO a preservação dos direitos e deveres especiais previsto nos artigos 74 e 75 da Lei Complementar nº68 de 30 de dezembro de 2009, com fulcro no caput do art.23 da Lei nº9394/96, afetado pelo estado de calamidade pública.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 005/2021 – SME/JUARA-MT queDispõe sobre normas a serem adotadas e orientações atinentes às atividades não presenciais nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Juara/MT.
RESOLVE:
Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem adotados no processo de reorganização do cumprimento do regime/jornada de trabalho de 30 horas semanal de acordo com o PCCs- Lei Complementar nº068/2009 dos profissionais da Rede Municipal de Ensino durante o “ período de restrição de circulação” afetado pelo estado de calamidade pública do município de Juara-MT:
§ 1º. Os professores e os Técnicos de Desenvolvimento Infantil em atendimento às atividades não presenciais – “Atividades Remotas” cumprirão sua jornada semanal no formato de Teletrabalho sendo compatível com o ensino atual, devendo organizar as planilhas de controle conforme Portaria de Assiduidade.
§ 2º. Os professores em função de coordenação pedagógica desenvolverão suas atividades em regime misto de teletrabalho e revezamento presencial na unidade no acompanhamento das etapas de impressão e entrega das atividades pelos professores, no suporte ao ensino não presencial e demais atividades da função.
§ 3º. Os profissionais na função de direção escolar, técnico administrativo escolar e secretário escolar organizarão sistema de revezamento, sendo teletrabalho e escalonamento presencial na unidade escolar para garantir o funcionamento essencial, o cumprimento dos prazos nas plataformas e Sistemas Administrativos , entregas dos Kits de Alimentação Escolar e no apoio a entrega das Atividades Pedagógicas assegurado os direitos sociais previstos na Constituição Federal.
§ 4º. Os profissionais efetivos de apoio escolar nutrição e infraestrutura, por ser uma função que não permite o formato de teletrabalho, passará pela a suspensão da jornada de trabalho, durante o período de restrição de circulação amparado no Decreto Municipal nº 1.604 de 29/01/2021, denominada suspensão integrada da jornada de trabalho composta de: aperfeiçoamento profissional e de escalas de trabalhos presenciais com aproveitamento desta carga horária:
A. Aperfeiçoamento profissional será por meio de cursos de 30 horas cada atendendo a jornada semanal, durante o período da suspensão da jornada, no formato cursos sem tutoria do Portal https://www.fnde.gov.br/educacaocorporativa/index.... com temáticas dos programas complementares do cotidiano escolar.
B. São cursos autoinstrucionais, ou seja, sem orientação e acompanhamento de tutores. Os estudantes acessam o material didático, realizam as atividades de estudo (não avaliativas), submetem a atividade final (avaliativa) e podem obter o certificado.
C. Os certificados de cada módulo assim que forem finalizados os cursos devem ser impressos e entregues cópias a Secretaria Municipal da Educação do setor administrativo.
D. As escalas de trabalho presencial serão organizados pelos diretores escolares com a finalidade da manutenção da higienização e limpeza dos ambientes das unidades, sempre quando necessário.
E. Haverá um profissional da SME para auxiliar nas inscrições, caso seja necessário.
Parágrafo único: O aproveitamento dos cursos referente a pontuação será descrito em um orientativo especifico da formação continuada.
Art. 2º Toda atividade a ser realizada na unidade escolar deve ser organizada em conformidade com os protocolos produzidos pelas autoridades sanitárias, observando as regras de gestão, de higiene, de distanciamento físico e outras medidas de biossegurança recomendadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, salvo alterações de lei, revogadas as disposições em contrário.
Juara-MT, 12 de março de 2021.
Maria de Fátima Ribeiro
Chefe de Divisão Administrativo
Portaria GP/085/2021