TERMO DE RECEBIMENTO
13 de Abril de 2021
TERMO DE RECEBIMENTO
O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, por meio de sua Procuradoria Jurídica Municipal, declara que na data de 21/01/2021, por ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Itiquira/MT, junto aos autos do Processo nº 0000999-11.2008.8.11.0027 – Código 10168, RECEBEU a intimação Ref. 09, o qual requisita desta Fazenda Pública Municipal para que proceda ao Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (RPV) dos débitos apurados no processo acima mencionado, sendo:
- Honorários Advocatícios de Sucumbência no VALOR LÍQUIDO de R$ 8.505,12 (oito mil, quinhentos e cinco reais e doze centavos), em favor de IDELVANDA RODRIGUES DE MORAES (Interessada).
Desta forma, passo aos trâmites legais conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.
Itiquira/MT, aos 06 de abril de 2021.
LAYANE INÁCIO PARREIRA
COORDENADORA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS E
ASSISTÊNCIA PROCESSUAL
PORTARIA MUNICIPAL Nº 53/2021