LEI Nº. 1.035, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

(Projeto de Lei nº 022 de 25 de março de 2021, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 05/04/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar as dotações abaixo relacionadas por intermédio de crédito adicional especial no orçamento vigente de até R$ 21.063,33 (vinte e um mil e sessenta e três reais e trinta e três centavos);

06 - SEC. MUN. DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0294.20129 - COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA - SAÚDE
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	0.3.00.077000	R$ 21.063,33

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro do exercício anterior da Fonte de Recurso 0.1.00.077.000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, LC173/2020,ART5,II, conforme preceitua o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 12 de abril de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL