LEI COMPLEMENTAR Nº. 103, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

(Projeto de Lei Complementar nº. 002, de 18 de março de 2021, do Executivo).

“Dispõe sobre autorização para remanejamento temporário de vagas da Lei Complementar nº.05/2010, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 05/04/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo em caráter temporário, por ato próprio a remanejar o quantitativo de vagas dos cargos abaixo relacionados:

Anexo II – Dos Cargos Comissionados e da Função Gratificada:

a) Dos Cargos Comissionados:

Cargo	CBO	Quantidade	Salário	Código
Diretor escolar até 350 alunos	131320	03	R$3.760,00	CC1
Diretor escolar com mais de 350 alunos até 600 alunos	131320	03	R$4.660,00	CC2
Diretor Escolar com mais de 600 alunos	131320	01	R$5.000,00	CC3
Secretário Escolar com até 350 alunos	1112-20	02	R$1.151,00	CC6
Secretário Escolar acima de 350 alunos até 600	1112-20	02	R$1.600,00	CC7
Secretário Escolar acima de 600 alunos	1112-20	02	R$1.800,00	CC8

Parágrafo único: O remanejamento será apenas do cargo de maior valor para o de menor valor de forma a não gerar aumento de despesa.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 12 de abril de 2021.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal