de 12 de Abril de 2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor daSra. Laurinda Maria do Espírito Santo, em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. Vitor Catarino do Espírito Santo.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I; art 27 e art. 29, inciso I da Lei n.º 975/2004, que institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste, com redação alterada pela Lei nº 1585/2020, de 28 de outubro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. VITOR CATARINO DO ESPIRITO SANTO, portador do RG nº 136406 SSP/MT e inscrito no CPF nº 103.051.571-91, Aposentado por Tempo de Contribuição, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Infra Estrutura, ato devidamente registrado pelo Acordão nº 74/2016 do Tribunal de Contas, o equivalente a 100% (cem por cento) e de forma vitalícia, em favor da SRA. LAURINDA MARIA DO ESPIRITO SANTO, cônjuge do segurado falecido, portadora do RG nº. 0192446-0 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 780.004.751-20, conforme processo administrativo do ROSARIO-PREVI sob nº. 2021.07.00003P, a partir de 03/03/2021, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/ MT, 12 de Abril de 2021.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal