DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 007/2021.

RECONHEÇO a contratação por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação exposta no Parecer do Procurador Jurídico do Município, presente aos autos do processo, que está fundamentado no artigo 24, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

PROCESSO: 019/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CONSERVAÇÃO DO PAVIMENTO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.

FAVORECIDO: DR. CONSULTORIA E PROJETO

CNPJ DE N.º: 2.234.855/0001-82

Valor Total: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)

Serra Nova Dourada - MT, em 12 de Abril de 2021.

Carina Mignoso

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria n.º 17/2021.

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Ratifico a dispensa do certame licitatório em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Serra Nova Dourada - MT, em 12 de Abril de2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA.

PREFEITO MUNICIPAL.