SÚMULA: Aprova a Instrução Normativa nº 002/2021 expedida pelo controle interno, que dispõe sobre os procedimentos gerais para compras e contratações de obras ou serviços, com ou sem processo licitatório.

A EXMA SRA. MARILDA GAROFALO SPERANDIO, PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo; DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a INSTRUÇÃO NORMATIVA - PROCEDIMENTOS GERAIS PARA COMPRA E CONTRATAÇÕES DE OBRAS OU SERVIÇOS, COM OU SEM PROCESSO LICITATÓRIO, Nº 02/2021.

Art. 2º Os procedimentos gerais para compras e contratações de obras ou serviços, com ou sem processo licitatório, deverão obedecer às rotinas dispostas na Instrução Normativa nº 02/2021.

Art. 3º Caberá à Controladoria Interna prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI. ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 06 DE ABRIL DE 2021.

MARILDA GAROFALO SPERANDIO

Prefeita Municipal